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FUNDAÇÕES ESTATAIS DE DIREITO PRIVADO:PROJETO DE ESTADO DO CAPITAL... E A SAÚDE, COMO FICA?
A saúde está em crise. O serviço público precisa de melhorias. Milhares de contribuintes morrem todos os dias nos hospitais públicos por falta de recursos (e má administração destes), sejam de estrutura ou de pessoal. Planos de saúde crescem,atendimentos passam a ser cobrados e o direito a saúde, há tempos, começa a ser somente para aqueles que podem pagar. Isso todo mundo sabe e a última coisa queprecisamos para mudar esse quadro é o congelamento dos investimentos públicos.No Brasil, desde o início da ditadura do grande capital que foi operada pelos militares, o Estado tem assumido, prioritariamente, as demandas da burguesia e quando a classe trabalhadora organiza-se em fortes lutas também algumas de suas demandas são atendidas quase sempre como direitos sociais e trabalhistas, como ocorreu com o SUS na Constituição Federal de 1988.Este modelo de saúde tornou-se referência na prestação de serviços públicos, apesar da falta de verbas, da falta de vontade política e de outros obstáculos. Ele foi estruturado como um sistema único, hierarquizado, descentralizado e com base nos princípios da integralidade, equidade, universalidade e controle social. Nele, a própria saúde privada é vista como complementar e não concorrente com a saúde pública.Mas quando o capital imprime sua lógica para a totalidade da vida social também o Estado tem de ser contra-reformado para que as instituições e as políticas sociais que garantem os direitos dos trabalhadores se transmutem em negócios que promoverão lucratividade para o capital, assim paradoxalmente, esteve em curso no Brasil neste mesmo período a implementação de reformas neoliberais que objetivavam reduzir o tamanho do Estado Brasileiro, estreitar suas áreas de atuação e cercear sua capacidade de realização de transferência de renda por meio da diminuição dos gastos sociais, privatizações de empresas públicas e redução dos serviços públicos, entre outros. Entre as várias iniciativas adotadas, está a criação de organismos privados para administrar serviços públicos, tais como as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).Neste sentido, no final do ano de 2006, o governo emitiu uma portaria criando um Grupo de Trabalho (GT) para analisar a situação dos hospitais universitários no país. O relatório final desse GT conta um pouco da história dos Hospitais Universitários (HU’s), que foram criados ou federalizados em sua maior parte entre os anos 40 e 70, pois as casas filantrópicas já não suportavam a formação especializada e não tinham investimentos de porte.Segundo esse relatório, até os anos 70, os recursos para os HU’s vinham das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), mas as dificuldades econômicas do Brasil e as crescentes demandas levaram à criação de convênios com o antigo INAMPS – apenas previdenciários eram atendidos – mediados por fundações de apoio. Em alguns casos chegou-se a adotar o atendimento de planos de saúde nos HU’s, paraobtenção de mais recursos. Ainda de acordo com o relatório do GT, a partir dos anos 80, os recursos vindos do MEC para os HU’s foram diminuídos, até serem abolidos totalmente em 1990.A partir daí o Ministério da Saúde (MS) absorveu a assistência médica da previdência. Durante anos criaram-se fórmulas para atender as necessidades dos HU’s, como índices de valorização, Fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e Pesquisa Universitária em Saúde (FIDEPS) baseado nas Autorizações de Internação Hospitalar (AIH’s), o FIDEPS fix e poor ultimo o contralto de Gestapo com custeio fixopara média complexidade. Assim ao longo dos anos, os HU’s acabaram por concentrarem-se em atividades de alta complexidade e estratégicas, formação de especialistas médicos, pesquisas clínicas integradas ao mercado mundial, formação de professores e pesquisadores e desenvolvimento de equipes multiprofissionais.O relatório desse GT ainda aponta os problemas encontrados nos HU’s: o modelo de gestão constitui uma dificuldade, devido à falta de autonomia e ausência de mecanismos que responsabilizem a instituição por obtenção de resultados; aadministração rígida e centralizada do pessoal também é vista como um entrave, pois os mecanismos de contratação, remuneração, avaliação de desempenho, incentivos edemissão são inflexíveis (direitos dos servidores públicos), o que "não assegura condições mínimas de boa governança"; há falta de mecanismos que permitam a definição de metas e resultados; também existe uma diminuição não-oficial da cargahorária de 40 para 30h.Após elencar os problemas dos HU’s, o GT afirma que as melhorias nesses hospitais nos últimos anos são fruto das fundações de apoio inseridas em suas gestões, mas essas fundações geralmente utilizam processos que estão em atrito com o Ministério Público (MP), assim o relatório aponta a criação de fundações estatais de direito privado como a solução mágica para a situação dos HU’s.Além desse GT, em março de 2007, na página eletrônica brasileira do Banco Mundial foi divulgado um documento inédito com avaliações e propostas para ‘aumentar a qualidade da gestão e racionalizar o gasto público’ do SUS; O jornal O Globo, notificou em 25 de maio de 2007 que "o relatório do Banco Mundial foi feito a pedido do Ministério da Saúde e coordenado pelo especialista-líder em saúde do Bird no Brasil,Gerard La Forgia".Esse documento aponta os "problemas" da saúde no país. Coincidentemente os problemas apontados são os mesmos presentes no relatório do GT sobre HU’s e no projeto de implementação das FE’s. O documento ainda apresenta seis pontos corretivos para a saúde pública brasileira, os quais o Banco Mundial enfatiza que devem ser implementados em conjunto, e nunca isolados.Analisando o relatório do GT, a proposta de projeto de lei e o documento do BM, percebemos que estão todos interligados, assim o GT não foi formado para levantar os problemas dos HU’s e sugerir mudanças, ele foi usado para justificar a implementação do projeto das Fundações Estatais. Por sua vez, o projeto não buscou mudanças profundas na saúde, tratou os problemas apenas como de ordem do tipo de gestãoaplicada, como o documento do BM sugere.Assim, o projeto das Fundações Estatais vem com o objetivo de regulamentar a Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998, conhecida como a emenda da contra-reforma do Estado brasileiro, realizada pelo governo de Fernando Henrique Cardoso. A Emenda Constitucional nº 19/98, em seu artigo 26, conforme invocam os autores do Projeto Fundação Estatal, definiu que as entidades de administração indiretadeveriam rever seus estatutos quanto à natureza jurídica em razão de sua finalidade e de sua competência. A ‘necessidade’ de regulamentação deste artigo oportunizou ao governo e seus aliados a ‘brecha’ para a realização das contra-reformas do Estado de interesse do capital, sob a forma de fundações estatais.O Executivo, se aproveitando da precarização do SUS, e com o auxilio do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), vem propondo a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 01), que diz que, nos próximos 10 anos, a despesa com pessoal não pode exceder 1,5% da inflação/ano. A limitação orçamentária impedirá a recomposição e as adequações necessárias no quadro de pessoal da administração federal, com impedimento da realização de novos concursos públicos e ainda, com contratação por CLT, em que as relações de trabalho (contratação e demissão) são completamente instáveis. Na prática, isso só alimenta o argumento absurdo de que "os servidores públicos são os culpados pela falta de funcionamento do SUS". E se afasta cada vez mais, do objetivo de universalidade e resolubilidade a que o SUS se propõe,abrindo cada vez mais espaço para a proliferação das fundações estatais de direito privado no Brasil.A FE, portanto, é uma modalidade de descentralização administrativa inserida na ordem pública indireta, que pode atuar nas áreas não exclusivas do estado e que nãoexijam o exercício do poder de autoridade (educação, assistência social, saúde, ciência e tecnologia, meio ambiente, cultura, desporto, turismo, comunicação e previdênciacomplementar de servidores públicos) e não visa fins lucrativos.Os defensores do projeto alegam que somente as atividades típicas do Estado necessitam de determinadas proteções, como a estabilidade do servidor. E que o exercício de atividades, das quais a iniciativa privada também se ocupa, como a saúde,não necessitam da mesma proteção de fiscalização, regulamentação e controle. O que não é dito por tais defensores é que os serviços privados devem ser complementares aos públicos, e não substitutivos. Ações, por exemplo, na área de saúde, não são exclusivas do estado, mas exigem permanente exercício do poder e autoridade estatal.A FE vincula-se ao órgão ou entidade em cuja área de competência sua atividade estiver inserida e é fiscalizada por ele. Ela segue o regime mínimo administrativo, ou seja, mantém algumas normas de caráter público para serem aplicadas à entidade, e para a criação de uma FE é preciso uma lei que a autorize e regulamente.O orçamento de uma FE não está inserido na União, assim ela fica responsável por todos seus gastos. Mas uma parte dos recursos para o funcionamento destas vem do contrato de gestão efetuado com o órgão público competente, assim, boa parte do dinheiro tem origem nos cofres públicos. Então, as principais receitas da fundação são de natureza orçamentária e pública, porém sem os controles inerentes ao trâmiteorçamentário público, porque a FE não está inserida no Orçamento da União, logo ela fica livre da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).Elas também podem adquirir receitas adicionais, através da venda de serviços (que não os prestados ao poder público), aplicação de receitas no mercado financeiro,estabelecimento de convênios ou outras parcerias e pelo recebimento de doações.Nesse ponto fica claro o caráter privatista das FE’s, que utilizam os bens antes públicos para prestar serviços privados.O regime de contratação segue o dos órgãos públicos somente no que se refere à prestação de concurso, pois os trabalhadores da FE estão submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Essa ausência de estabilidade é vista pelo governo comouma oportunidade para regularizar contratações, ganhar eficiência e agilidade em relação à contratação, remuneração e demissão dos empregados, mas na verdade o que se faz é criar métodos de gratificação àqueles que mais produzirem e pressionar os trabalhadores através da possibilidade de demissão, incluindo a lógica capitalista até o âmago da FE. É preciso reconhecer que falta coerência aos governantes, pois quando é para limitar o direito à greve, os servidores públicos são considerados carreira essencial, mas para outros projetos não precisam da estabilidade.Como possuem um caráter social e de prestação de serviços públicos, as FE’s possuem imunidade tributária e por conseguinte não contribuem para a seguridadesocial. Entretanto se o regime adotado é o CLT (cobertos pelo Regime Geral da Previdência - RGP), o que justifica a não contribuição patronal?!Os bens públicos podem passar para a FE, de acordo com a lei que a regulamenta. Uma vez "pertencentes" à esta, esses bens são passíveis de penhora. Então o que pode acontecer é o governo doar esses bens, eles serem penhorados pelaFE e conseqüentemente acontecer uma dilapidação do patrimônio público. Além disso, o projeto menciona que, no caso de todo o patrimônio estar penhorado, a fundaçãopoderá socorrer-se do Governo. Mas não esclarece qual será este "socorro" que a administração pública dará nestes casos.O ministro da saúde, em recente entrevista afirmou que as FE’s garantem os princípios do SUS. Mas a quais princípios ele se referia? O SUS garante a universalidade. Seria a universalidade garantida com a privatização da saúde? O SUSgarante a integralidade e descentralização. Mas elas seriam mantidas num regime hospitalocêntrico? Vale ressaltar que quando se discute o projeto de FE, não são mencionadas unidades de saúde ou qualquer tipo de aproximação da saúde em relação à população. O SUS garante controle social. E onde se encontra esse controle nas FE’s? A direção da FE se dá pelo Conselho Curador (ou administrativo), formado pelosgestores.A "sociedade civil" tem direito à participação no Conselho Consultivo Social, que é um órgão de caráter consultivo, subordinado diretamente ao Conselho Curador, suasprincipais funções são informar e orientar o Conselho Curador acerca das expectativas da sociedade com relação à FE. O Conselho Consultivo Social pode eleger um membropara representá-lo no Conselho Curador. Dentro desse "Conselho Consultivo" com certeza não se encaixa o controle social hoje mantido pelo SUS.Verifica-se a cada dia que quanto mais incompetente o governo, maior a busca por princípios e direitos privados, e acaba-se esquecendo que é missão do Estado retirar,coativamente, parcela da riqueza produzida pelo setor privado, para eficiente execução de obras públicas e prestação de serviços públicos.Também deve ser destacado que os artigos 196, da Constituição Federal, e 287, da Constituição Estadual, explicitam que "Saúde é Direito de Todos e Dever do Estado",definindo atribuições e não deixando dúvidas quanto ao dever do Estado, impossibilitando, inclusive, sua delegação a terceiros e ratificando sua estrita competência. Destaca-se ainda que essa proposta agride todas as normas operacionaisde recursos humanos aprovadas anteriormente pelo governo, e também foi rejeitada recentemente pelo Conselho Nacional de Saúde, órgão maior deliberativo do SUS.Assim, desconsiderando totalmente o posicionamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), o governo apresentou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar queregulamenta as Fundações Estatais de Direito Privado, que ainda está em tramite no Congresso.Vemos que o fetiche da iniciativa privada aplicado ao Estado tem o ‘mérito’ de ocultar a essência dos processos que o Estado do capital deseja legitimar: ao tentar prender-nos à forma desviamo-nos do fundamental, do essencial. A forma é a fundação estatal, o conteúdo é a privatização dos serviços sociais, das políticas sociais, dos direitos dos trabalhadores. As fundações estatais são formas atualizadas das parceriaspúblico-privadas, das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), das Organizações Sociais (OS), das Fundações de Apoio e de numerosas outras tentativas que sempre tentam repetir o mesmo – privatizar - sob emblema diverso para que a resistência dos trabalhadores seja vencida. O essencial é que as reduções do Estado para o trabalho em nome da eficácia e da eficiência do serviço ao público, pelamesma medida, significam o aumento do Estado para o capital e é por isto que as denominamos privatização.O Estado é responsável sim, pela saúde e pelas políticas sociais, e tem queassumir o que lhe é de dever. Transformar os hospitais universitários em fundações nos leva a dizer que a comunidade corre o risco de enfrentar as duplas filas dos convênios privados de saúde e do Sistema Único de Saúde. Como fundação estatal, essas unidades podem passar a vender serviços para ampliar suas receitas e reduzir o atendimento público.E a comunidade universitária tem um papel fundamental em impedir que isso aconteça e no mínimo, que seja discutido com mais propriedade com toda a população, apontando que, para a melhoria do SUS não necessitamos de mais uma iniciativaprivatizante e que privilegie a classe favorecida da população.Coordenação Nacional da Executiva Nacional dos Estudantes de Enfermagem Gestão 2008-2009
FONTES:
· www.fasubra.org.br , acessado em 05 de fevereiro de 2008, `as 15:55hrs;
. http://cafufpr.blogspot.com/2007/08/fundaes-estatais-muito-se-tem-comentado_03.html , acessadoem 08 de fevereiro de 2008, às 11:45hrs;
· Política de saúde na atual conjuntura: modelos de gestão e agenda para a saúde / Organizadores,Maria Inês Souza Bravo...[et al.]. – 1. ed. .-- Rio de Janeiro: UERJ, Rede Sirius, 2007.
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